A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que diminui o controle do uso de verba pública pelos partidos políticos e permite o disparo em massa de mensagens em período eleitoral.
O projeto não estava na pauta e foi incluído pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos, logo no início da sessão. Em poucos minutos, os deputados aprovaram a urgência. Duas horas depois, começou a discussão do projeto.
O projeto:
- -Limita a três anos o prazo para o julgamento das contas partidárias – hoje, a lei não determina prazo. Se não houver decisão nesse período, o processo é extinto;
- -Limita a R$ 30 mil o valor das multas por contas rejeitadas de um partido. Hoje, a punição pode chegar a 20% do montante irregular;
- -amplia para 15 anos o prazo de parcelamento de dívidas dos partidos. Atualmente, o limite é de 12 meses;
- -proíbe suspensão de repasses e bloqueio de recursos para partidos no semestre da eleição.